DECRETO - 30384 - 05/01/2009
Esfera Administrativa :
MUNICIPAL
Órgão Emissor :
Competência :
PREFEITO
Fonte :
D.O.RIO
Dt. Expediente :
02/01/2009
Dt. Publicação :
05/01/2009
Ementa :
Estabelece o percentual máximo de servidores afastados do serviço por licenças especial, para trato de interesses particulares e por motivo de afastamento do cônjuge, conforme dispõe. / Arts. 104, 107, 110 /
Paginação :
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